Correia Advogados

“ACÓRDÃO N.º 24/2011 Processo n.º 551/10 2.ª Secção Relator: Conselheiro João Cura Mariano Acordam, na 2.ª Secção, do Tribunal Constitucional Relatório A. veio deduzir reclamação judicial, nos termos dos artigos 276.º e 278.º, n.º 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), do despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Feira I,…

Entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011 o novo Código Contributivo que traz diversas alterações ao Sistema Previdencial de Segurança Social. Neste contexto, o pagamento das contribuições e quotizações passa a ser efectuado entre o dia 10 e o dia 20 do mês seguinte àquele a que respeitam e não até ao…

De: DSIVA – Div Administração do IVA II Enviada: quarta-feira, 14 de Abril de 2010 11:26 Assunto: FW: Devolução do IVA pago sobre o ISV Exmº Senhor, Tendo como referência o seu mail que nos reencaminhado pela DSR em 2010-04-05, informo que o entendimento desta Direcção de Serviços sobre a matéria constante do seu mail é…

DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS – DGCI DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE JUSTIÇA TRIBUTÁRIA Ofício Circulado nº 60 058 de 2008-04-17 Exmºs Senhores Subdirectores Gerais Directores de Serviços Directores de Finanças Chefes de Serviços de Finanças Representantes da Fazenda Pública ASSUNTO: Responsabilidade subsidiária, art.º 24º da Lei Geral Tributária. A Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei nº 398/98,…

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2008 Processo n.º 4080/07 — 3.ª Secção Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: O Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Coimbra veio interpor recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, nos termos dos artigos 437.º e seguintes do Código de Processo…

VAI ENTRAR EM VIGOR EM JULHO! MUITO IMPORTANTE  As alterações ao código da estrada abaixo identificadas entraram em vigor. Por isso, a partir deste fim-de-semana, há que parar em todos os STOP, nada de andar de trotinete em cima dos passeios, e retirar a placa de ‘procuro novo dono’ do automóvel. Atenção ao pagamento imediato…

Ofício Circulado nº 60 058 de 2008-04-17 Exmºs Senhores Subdirectores Gerais Directores de Serviços Directores de Finanças Chefes de Serviços de Finanças Representantes da Fazenda Pública ASSUNTO: Responsabilidade subsidiária, art.º 24º da Lei Geral Tributária. A Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei nº 398/98, de 17 de Dezembro, que entrou em vigor em 1 de…

Decreto-Lei n.º 78/2008, de 06/05 – Série I – n.º 87 Estabelece um regime transitório e excepcional, até ao dia 31 de Dezembro de 2008, para o cancelamento de matrículas de veículos que não disponham do certificado de destruição ou de desmantelamento qualificado A instituição do novo regime de tributação automóvel pela Lei n.º 22-A/2007,…

O Instituto da Reversão A Reversão é o chamamento à execução do responsável subsidiário, e efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal. A responsabilidade subsidiária pode ser meramente subsidiária ou simultaneamente subsidiária e solidária, respondendo neste caso os vários responsáveis subsidiários solidariamente entre si pelas dívidas. Por força do disposto no artº 22º da…